INCENTIVOS FISCAIS ZFM – CORREDOR DE IMPORTAÇÃO e COMÉRCIO LOCAL / Por: Bete Prates

Leis nº 3.830/12 e DEC. 33.084/13 – SEFAZ AM

Manaus AM., 10 de Janeiro de 2013.

Para

Nossos Clientes

Prezados Senhores:

REF.: CORREDOR DE IMPORTAÇÃO e INSCRIÇÃO COMÉRCIO ZFM- Incentivos Fiscais.

Demonstraremos abaixo a tabela comparativa do Corredor antigo e novo, conforme previsto nas Leis nº 3.830/12, 3.843/12 e Dec. Nº 33.084/13, e efeitos a partir de 01/01/2013.

Nas vendas internas a alíquota é de 17%.

 Tipo

Evento

ANTERIOR GERAL ANTERIOR
AP. CELULAR
ATUAL COM
SIMILAR
Nacional
ATUAL SEM
SIMILAR
Nacional
ATUAL
PARA NÃO CONTRIBUINTE
IMPORTAÇÃO 6% Diferido Diferido Redução da Base
Cálculo p/ 6%
Redução da Base
Cálculo p/ 6%
SAÍDA
INTEREST.
12% 12% 4% 12% 17%
APURAÇÃO CRÉDITO
PRESUMIDO
DE 6%
CRÉDITO
PRESUMIDO
DE 10%
CRÉDITO
PRESUMIDO
DE 3%
CRÉDITO
PRESUMIDO
DE 6%
CRÉDITO
PRESUMIDO
DE 11%
CARGA
TRIBUTÁRIA
6% 2% 1% 6% 6%

Quanto à inscrição comercial incentivada com os favores da Lei 288/67, ou seja, as inscrições com inicio 04… e ou 05…ficarão conforme a seguir:

Nas operações internas a alíquota continua de 7%.

Tipo
Evento
ANTERIOR GERAL FTI – ANTERIOR
e ATUAL
ATUAL COM
SIMILAR
Nacional
ATUAL SEM
SIMILAR
Nacional
IMPORTAÇÃO 7% 1% Diferido Redução da Base
Cálculo p/ 6%
SAÍDA
INTERESTADUAL
12% 0 4% 12%
 
 
APURAÇÃO
 
CRÉDITO
do ICMS DA
IMPORTAÇÃO
7%
  CRÉDITO
PRESUMIDO
DE 3% NAS
OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS P/NÃO CONTRIBUINTES
CRÉDITO
PRESUMIDO
DE 3% NAS
OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS P/NÃO CONTRIBUINTES

NOTA 1: As situações acima poderão ser alteradas , estaremos acompanhando para orientações.

NOTA 2: Os estabelecimentos que possuem inscrição estadual do corredor com inicio 07…, deverão efetuar o seu recadastramento na SEFAZ AM., sendo até dia 31/01/13, para os importadores de mercadorias do exterior sujeitas à ICMS substituição tributária, ex: ar condicionados.

E até o dia 31/03/13, para os demais importadores.

NOTA 3: Para os importadores de AR CONDICIONADO, com ICMS ST, previsto na Res. 47/12, estarão fora da condição do ICMS ST, se as vendas interestaduais forem superiores a 95% do total de vendas no mês.

Atenciosamente

Viaconta/Bete Prates

Fonte: Leis nº 3.830/12 e DEC. 33.084/13 – SEFAZ AM